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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 169
Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.
Aplicação em julgados do STF
A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.
Observação
● Vide Súmula 122.
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