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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 169

Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.

Aplicação em julgados do STF

A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.

Observação

● Vide Súmula 122.

 

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