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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 96

O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei 3.470, de 28-11-1958.

Jurisprudência selecionada

A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com  menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.

Observação
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