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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, III, a; e 195, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, o qual estabelece que a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social - PIS, em operações de importação, equivale, para efeitos da referida norma legal, ao valor aduaneiro, entendido como o montante que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições.

Ver assuntos:

10561-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS - Importação
10562-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | COFINS - Importação
10556-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS

Informações gerais

Leading Case:

RE 559937

Ministro:

MIN. ELLEN GRACIE


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

21/03/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - em 24/10/2014.