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Tema

Descrição: Recursos extraordinários nos quais se discute, à luz dos princípios da proporcionalidade e da ofensividade, se é constitucional a cominação da pena em abstrato prevista para importação de medicamento sem registro, tipificada no art. 273, § 1º-B, inc. I, do Código Penal e se é possível utilizar preceito secundário de outro tipo penal para a fixação da pena neste caso.

Ver assuntos:

10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena

Informações gerais

Leading Case:

RE 979962

Ministro:

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

04/08/2018

Situação:

Trânsito em Julgado - 25/08/2023