Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se examina, para fins de concessão do benefício do auxílio-reclusão, à luz do art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, o critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão.

Ver assuntos:

6105-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Reclusão (Art. 80)
8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas

Informações gerais

Leading Case:

ARE 1163485

Ministro:

MINISTRA PRESIDENTE


Situação atual

Repercussão geral:

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Data da Repercussão geral:

16/11/2018

Situação:

Trânsito em Julgado - em 18/12/2018