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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146 e 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, se o valor retido por administradora de cartões integra, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, a receita ou o faturamento da empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.
Ver assuntos:
6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
02/02/2019
Trânsito em Julgado - 25/06/2022
