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Tema

Descrição: Recurso extraordinário no qual se examina, à luz dos artigos 1º, cabeça, 2º, 29, cabeça e inciso XI, 30, inciso I, 31, § 3º, 61, cabeça, e 74, § 2º, da Constituição Federal, a validade de lei de iniciativa parlamentar por meio da qual criado conselho popular com atribuição de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e opinar sobre questões consideradas relevantes.

Ver assuntos:

10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
8919-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade

Informações gerais

Leading Case:

RE 626946

Ministro:

MIN. MARCO AURÉLIO


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

19/04/2019

Situação:

Trânsito em Julgado - 18/02/2021