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Tema
Tema:
1043
Título:
A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação (CF, art. 129, § 1º).

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso II; 37, §§ 4º e 5º; e 129, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade da utilização da colaboração premiada, instituto de direito penal, no âmbito das ações de improbidade administrativa.

Ver assuntos:

10011-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa

Informações gerais

Leading Case:

ARE 1175650

Manifestação

Ministro:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Plenário Virtual

Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

26/04/2019

Situação:

Trânsito em Julgado - 17/10/2023