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Tema
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.
Ver assuntos:
10908-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal e de Medidas Alternativas | Execução Penal Provisória - Cabimento
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Há repercussão geral
Data da Repercussão geral:
25/10/2019
Situação:
Trânsito em Julgado - 26/09/2025