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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 97; 195, § 5º; e 201 da Constituição Federal, a possibilidade de reconhecimento, para fins de carência, de período de trabalho rural remoto e descontínuo, exercido antes da Lei nº 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuição previdenciária, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Ver assuntos:

12399-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) | Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106)

Informações gerais

Leading Case:

RE 1281909

Ministro:

MINISTRO PRESIDENTE


Situação atual

Repercussão geral:

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Data da Repercussão geral:

25/09/2020

Situação:

Trânsito em Julgado - 09/02/2021