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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, parágrafo único, 37, caput, 58, § 2º, inciso I, e 65 da Constituição Federal, a validade de acórdão que, em controle incidental, mediante a interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 13.654/2018, o qual revogou o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, alterando o crime de roubo majorado pelo emprego de arma.
Ver assuntos:
5566-DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio | Roubo Majorado
10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
18/12/2020
Trânsito em Julgado - 19/09/2023
