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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, parágrafo único, 37, caput, 58, § 2º, inciso I, e 65 da Constituição Federal, a validade de acórdão que, em controle incidental, mediante a interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 13.654/2018, o qual revogou o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, alterando o crime de roubo majorado pelo emprego de arma.

Ver assuntos:

5566-DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio | Roubo Majorado
10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena

Informações gerais

Leading Case:

RE 1297884

Ministro:

MIN. DIAS TOFFOLI


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

18/12/2020

Situação:

Trânsito em Julgado - 19/09/2023