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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 156, II, da Constituição Federal a possibilidade de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, ante a alegada irrelevância do registro em cartório de imóveis.
Ver assuntos:
5954-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
31/08/2022
Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 19/02/2021