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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 156, II, da Constituição Federal a possibilidade de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, ante a alegada irrelevância do registro em cartório de imóveis.

Ver assuntos:

5954-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência

Informações gerais

Leading Case:

ARE 1294969

Ministro:

MIN. ANDRÉ MENDONÇA


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

31/08/2022

Situação:

Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 19/02/2021