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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º, 5º, 195, §5º, e 201, da Constituição Federal, se o período em que o beneficiário esteve em gozo de benefício de auxílio doença, intercalado com períodos contributivos, deve ser computado como de carência.
Ver assuntos:
6097-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) | Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)
6168-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Períodos de Carência
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
19/02/2021-
Trânsito em Julgado - 20/09/2023
