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Tema
Tema:
0114
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 61, I, do Código Penal, que prevê o agravamento da pena por reincidência, pela Constituição de 1988.
Ver assuntos:
10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Há repercussão geral
Data da Repercussão geral:
04/04/2013
Situação:
Trânsito em Julgado - em 21/10/2013.
