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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 61, I, do Código Penal, que prevê o agravamento da pena por reincidência, pela Constituição de 1988.

Ver assuntos:

10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena

Informações gerais

Leading Case:

RE 453000

Ministro:

MIN. MARCO AURÉLIO


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

04/04/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - em 21/10/2013.