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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento de ação penal, considerados o foro por prerrogativa de função de desembargador de tribunal de justiça e a imputação de crime comum sem relação com o cargo ocupado.

Ver assuntos:

287-DIREITO PENAL

Informações gerais

Leading Case:

RE 1331044

Ministro:

MIN. ANDRÉ MENDONÇA


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

09/12/2021

Situação:

Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 14/06/2021