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Tema:
1147
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento de ação penal, considerados o foro por prerrogativa de função de desembargador de tribunal de justiça e a imputação de crime comum sem relação com o cargo ocupado.
Ver assuntos:
287-DIREITO PENAL
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Há repercussão geral
Data da Repercussão geral:
09/12/2021
Situação:
Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 14/06/2021
