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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, e 37, X, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar no percentual máximo previsto na Lei 13.954/2019 a todos os integrantes das Forças Armadas, com fundamento no princípio da isonomia.
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10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
15/10/2021-
Trânsito em Julgado - 08/04/2022
