Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 22, XVI, da Constituição Federal, se a administração pública deve observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial de categoria profissional, considerada a competência privativa da União para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, no caso aquele estabelecido pela Lei 3.999/1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.

Ver assuntos:

10382-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Anulação
6046-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Informações gerais

Leading Case:

RE 1416266

Ministro:

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

25/04/2023

Situação:

Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 28/08/2023