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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 22, XVI, da Constituição Federal, se a administração pública deve observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial de categoria profissional, considerada a competência privativa da União para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, no caso aquele estabelecido pela Lei 3.999/1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.
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10382-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Anulação
6046-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
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Situação atual
Há repercussão geral
25/04/2023
Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 28/08/2023
