Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, III; 3º, I; 4º, I, II; 5º, XLIV, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal e 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº 6.683/79.

Ver assuntos:

10625-DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Anistia
10623-DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Prescrição

Informações gerais


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

15/02/2025

Situação:

Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 26/02/2025