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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XLVI, LVI e LVII; da Constituição Federal, se o reconhecimento de pessoa investigada ou processada pela prática de ilícito criminal sem a observância do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal viola as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação às provas ilícitas.
Ver assuntos:
10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
10633-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial
10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
01/03/2025
Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 07/03/2025
