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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XLVI, LVI e LVII; da Constituição Federal, se o reconhecimento de pessoa investigada ou processada pela prática de ilícito criminal sem a observância do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal viola as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação às provas ilícitas.

Ver assuntos:

10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
10633-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial
10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita

Informações gerais


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

01/03/2025

Situação:

Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 07/03/2025