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Tema
Tema:
1391
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145; §1º; e 153; III, da Constituição Federal a incidência ou não de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre doações de bens e direitos aos filhos do contribuinte, em adiantamento de legítima, transmitidos a valor de mercado.
Ver assuntos:
5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Há repercussão geral
Data da Repercussão geral:
25/04/2025
Situação:
Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 01/07/2025
