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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; X; XII; XXXVI e 129; VI; VII; VIII; e IX, da Constituição Federal, as seguintes hipóteses: (i) saber se o Ministério Público pode requisitar dados às autoridades fiscais, sem autorização judicial; e (ii) saber se o compartilhamento de dados fiscais pressupõe instauração de procedimento de investigação penal formal.
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10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
10891-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Habeas Corpus | Habeas Corpus - Cabimento
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
07/06/2025
Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 24/06/2025
