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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; X; XII; XXXVI e 129; VI; VII; VIII; e IX, da Constituição Federal, as seguintes hipóteses: (i) saber se o Ministério Público pode requisitar dados às autoridades fiscais, sem autorização judicial; e (ii) saber se o compartilhamento de dados fiscais pressupõe instauração de procedimento de investigação penal formal.

Ver assuntos:

10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
10891-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Habeas Corpus | Habeas Corpus - Cabimento

Informações gerais

Leading Case:

RE 1537165

Ministro:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

07/06/2025

Situação:

Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 24/06/2025