Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; 173; § 1º; II; e § 2º, da Constituição Federal, a extensão dos privilégios processuais previstos no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 e no artigo 2º do Decreto-Lei n. 4.597/1942 à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT
Ver assuntos:
10421-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Contratos Administrativos
5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
14/06/2025
Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 23/06/2025
