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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; 173; § 1º; II; e § 2º, da Constituição Federal, a extensão dos privilégios processuais previstos no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 e no artigo 2º do Decreto-Lei n. 4.597/1942 à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT

Ver assuntos:

10421-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Contratos Administrativos
5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência

Informações gerais

Leading Case:

RE 790059

Ministro:

MIN. LUIZ FUX


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

14/06/2025

Situação:

Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 23/06/2025