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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37; I; e II, da Constituição Federal, se é constitucional a exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança, nos casos em que o parâmetro é mais rigoroso do que o exigido para militares do Exército.
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10326-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Ingresso e Concurso
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
13/09/2025-
Trânsito em Julgado - 14/10/2025
