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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; X; LIV; LV; e 133 da Constituição Federal, se o sigilo profissional que deve revestir a atuação entre advogado e cliente teria o condão de impedir a celebração de acordo de colaboração premiada entre os órgãos de persecução penal e o causídico que supostamente fazia parte de organização criminosa, considerando, ainda: a suposta participação do advogado na prática criminosa da organização investigada
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14877-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Colaboração Premiada
4272-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Trancamento
10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 18/12/2025
