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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; III; 5º; XXXV; XXXVI; § 1º; § 2º; 7º; e VI, da Constituição Federal, se as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) têm aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso quando de sua entrada em vigor.
Ver assuntos:
1806-DIREITO DO TRABALHO | Contrato Individual de Trabalho | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
Informações gerais
Situação atual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
Trânsito em Julgado - 29/04/2026