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Tema
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 7º, XXVI, da Constituição Federal, a validade, ou não, de renúncia genérica a direitos contida em termo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado – PDI, com chancela sindical e previsto em norma de acordo coletivo.
Ver assuntos:
2243-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Plano de Demissão Voluntária
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Há repercussão geral
Data da Repercussão geral:
06/03/2009
Situação:
Trânsito em Julgado - Em 30/03/2016.