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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76, isto é, a possibilidade de o Poder Judiciário fazer o cotejo entre leis no tempo, quando a legislação mais nova é, em determinados dispositivos, ao mesmo tempo, gravosa e benéfica.

Ver assuntos:

10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
3608-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Informações gerais

Leading Case:

RE 600817

Ministro:

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

07/11/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - em 14/11/2014.