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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 203, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se conceder a estrangeiros residentes no Brasil o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, referido.

Ver assuntos:

6114-DIREITO ASSISTENCIAL | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
10879-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Limite de Renda Familiar
6197-DIREITO INTERNACIONAL | Estrangeiro

Informações gerais

Leading Case:

RE 587970

Ministro:

MIN. MARCO AURÉLIO


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

26/06/2009

Situação:

Trânsito em Julgado - em 12/10/2017