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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 203, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se conceder a estrangeiros residentes no Brasil o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, referido.
Ver assuntos:
6114-DIREITO ASSISTENCIAL | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
10879-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Limite de Renda Familiar
6197-DIREITO INTERNACIONAL | Estrangeiro
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
26/06/2009
Trânsito em Julgado - em 12/10/2017
