Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV; 114; e 202, § 2º, da Constituição Federal, se a competência para julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum.

Ver assuntos:

8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência
2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão
4805-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada

Informações gerais

Leading Case:

RE 586453

Ministro:

MIN. ELLEN GRACIE


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

11/09/2009

Situação:

Trânsito em Julgado - em 13/08/2014.