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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV; 114; e 202, § 2º, da Constituição Federal, se a competência para julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum.
Ver assuntos:
8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência
2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão
4805-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
11/09/2009
Trânsito em Julgado - em 13/08/2014.
