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Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a locação de bens móveis.
Ver assuntos:
5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
9609-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Locação de Móvel
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
29/06/2010
Trânsito em Julgado - em 06/10/2010.
