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Tema

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a locação de bens móveis.

Ver assuntos:

5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
9609-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Locação de Móvel

Informações gerais

Leading Case:

RE 626706

Ministro:

MIN. GILMAR MENDES


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

29/06/2010

Situação:

Trânsito em Julgado - em 06/10/2010.