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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I, III, IV; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS em sua própria base de cálculo, do emprego da taxa SELIC para fins tributários e da fixação de multa moratória em 20% do valor do tributo.
Ver assuntos:
5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
10559-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Cálculo de ICMS "por dentro"
6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
23/10/2009
Trânsito em Julgado - em 15/09/2011.