Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, X, LIV, LV; e 129, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
Ver assuntos:
3573-DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral | Desacato
10865-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa
10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
10587-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
19/11/2009-
Trânsito em Julgado - em 12/02/2010.