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Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 7º, XVII; 37, caput; II e IX; e 39, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão de regra mais benéfica concernente à concessão de férias, instituída pelo Estatuto do Magistério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 6.672/74), aos professores contratados sob o regime temporário.
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10409-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário
5294-DIREITO DO TRABALHO | Categoria Profissional Especial | Professores
2021-DIREITO DO TRABALHO | Férias | Indenização / Terço Constitucional
Informações gerais
Situação atual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
05/03/2010
Trânsito em Julgado - em 07/04/2010.
