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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 21, VIII; 22, VII, XIX; 24; 30, I, II; 48, XIII; 163, V; e 192, IV (com redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003), da Constituição Federal, a competência, ou não, do Município para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, a fim de se definir a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 3.975/99, alterada pela Lei nº 4.222/2000, ambas do Município de Chapecó/RS.

Ver assuntos:

10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
10930-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Município
10174-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Instituições Financeiras
11864-DIREITO DO CONSUMIDOR | Irregularidade no atendimento

Informações gerais

Leading Case:

RE 610221

Ministro:

MIN. ELLEN GRACIE


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição

Data da Repercussão geral:

01/05/2010-

Situação:

Trânsito em Julgado - em 28/10/2010