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Tema
Tema:
0028
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.
Ver assuntos:
10869-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Precatório | Parcela Incontroversa
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Há repercussão geral
Data da Repercussão geral:
01/08/2019
Situação:
Trânsito em Julgado - 19/08/2020
