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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.

Ver assuntos:

10869-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Precatório | Parcela Incontroversa

Informações gerais

Leading Case:

RE 1205530

Ministro:

MIN. MARCO AURÉLIO


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

01/08/2019

Situação:

Trânsito em Julgado - 19/08/2020