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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I; 150, § 6º; 155, § 2º, X, a; e 195, caput, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência de que o valor correspondente às transferências de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pela empresa contribuinte seja integrado à base de cálculo das contribuições Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS não-cumulativas.

Ver assuntos:

10873-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins | Não Cumulatividade
10874-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS | Não Cumulatividade
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
10872-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade
4718-DIREITO CIVIL | Obrigações | Transmissão | Cessão de Crédito
5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade

Informações gerais

Leading Case:

RE 606107

Ministro:

MIN. ROSA WEBER


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

05/07/2010

Situação:

Trânsito em Julgado - em 05/12/2013.