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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput; e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor comissionado exonerado perceber férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional.

Ver assuntos:

10884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Indenização / Terço Constitucional
10241-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Exoneração ou Demissão

Informações gerais

Leading Case:

RE 570908

Ministro:

MIN. CÁRMEN LÚCIA


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

09/02/2008

Situação:

Trânsito em Julgado - em 13/04/2010.