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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se segurado contribuinte da Previdência Social Básica possui, ou não, direito de calcular seu benefício de aposentadoria, de acordo com a legislação vigente à época em que já preenchidos os requisitos exigidos para a sua concessão, a qual se revela mais vantajosa do que aquela vigente à data da efetiva jubilação.

Ver assuntos:

6177-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Concessão
6138-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos
6174-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Data de Início de Benefício (DIB)

Informações gerais

Leading Case:

RE 630501

Ministro:

MIN. ELLEN GRACIE


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

22/10/2010

Situação:

Trânsito em Julgado - em 23/09/2013