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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, XI, e 195, I, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela denominada participação nos lucros, concernente a período posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à Medida Provisória nº 794/94.

Ver assuntos:

6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
2581-DIREITO DO TRABALHO | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

Informações gerais

Leading Case:

RE 569441

Ministro:

MIN. DIAS TOFFOLI


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

10/12/2010

Situação:

Trânsito em Julgado - em 23/02/2015.