Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, XI, e 195, I, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela denominada participação nos lucros, concernente a período posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à Medida Provisória nº 794/94.
Ver assuntos:
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
2581-DIREITO DO TRABALHO | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
10/12/2010
Trânsito em Julgado - em 23/02/2015.
