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Tema

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, ser devido, ou não, o pagamento de adicional de periculosidade a empregados que trabalham em prédio vertical que contém, em um de seus andares, combustível armazenado.

Ver assuntos:

1681-DIREITO DO TRABALHO | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | Adicional | Periculosidade

Informações gerais

Leading Case:

AI 818688

Ministro:

MIN. GILMAR MENDES


Situação atual

Repercussão geral:

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Data da Repercussão geral:

17/12/2010

Situação:

Trânsito em Julgado - em 09/05/2011.