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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 243, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão que declara a responsabilidade objetiva, para fins de expropriação, do proprietário de terras onde foi encontrado o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.

Ver assuntos:

10431-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil
10449-DIREITO CIVIL | Coisas | Propriedade | Perda da Propriedade
3607-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
10121-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade | Desapropriação

Informações gerais

Leading Case:

RE 635336

Ministro:

MIN. GILMAR MENDES


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

27/05/2011

Situação:

Trânsito em Julgado - em 30/09/2017