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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, I, II e IX, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação de professor substituto com contrato vigente, ou que seu último contrato nessa modalidade tenha terminado há menos de dois anos.

Ver assuntos:

10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor
10410-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário | Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993

Informações gerais

Leading Case:

RE 635648

Ministro:

MIN. EDSON FACHIN


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

27/05/2011

Situação:

Trânsito em Julgado - em 07/10/2017