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Descrição: Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça Federal para julgar causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.
Ver assuntos:
10653-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Federal
10654-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Estadual
7757-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Acidentário
6107-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente (Art. 86)
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
10/06/2011-
Trânsito em Julgado - em 12/09/2011.