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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 60, §1º, do ADCT e artigo 100 da Constituição Federal, a forma de cálculo do VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF.
Ver assuntos:
6077-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Precatório
Informações gerais
Situação atual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
10/06/2011
Trânsito em Julgado - em 12/09/2011.