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Tema
Tema:
0469
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 29, VIII, da Constituição Federal, se a imunidade material de vereador por suas opiniões, palavras e votos alcança, ou não, obrigação de indenizar decorrente de responsabilidade civil.
Ver assuntos:
10186-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos
10431-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Há repercussão geral
Data da Repercussão geral:
27/08/2011
Situação:
Trânsito em Julgado - Em 24/10/2015.