Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Descrição: Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, se a imunidade relativa ao ICMS, incidente sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, alcança, ou não, toda a cadeia produtiva, abrangendo também a comercialização das embalagens fabricadas para os produtos destinados à exportação.
Ver assuntos:
5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
5947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
11/06/2013
Trânsito em Julgado - 18/05/2021
