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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e II, e 37, caput, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de manter em cargo público, ante a teoria do fato consumado, candidato investido por força de decisão judicial de caráter provisório.
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10239-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação
9196-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tutela Provisória | Liminar
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
16/09/2011
Trânsito em Julgado - em 07/05/2015.
