Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e II, e 37, caput, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de manter em cargo público, ante a teoria do fato consumado, candidato investido por força de decisão judicial de caráter provisório.

Ver assuntos:

10239-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação
9196-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tutela Provisória | Liminar

Informações gerais

Leading Case:

RE 608482

Ministro:

MIN. TEORI ZAVASCKI


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

16/09/2011

Situação:

Trânsito em Julgado - em 07/05/2015.