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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, I; e 226, § 3º, da Constituição Federal, o alcance do direito de sucessão legítima decorrente de união estável homoafetiva.

Ver assuntos:

7687-DIREITO CIVIL | Sucessões | Inventário e Partilha
7672-DIREITO CIVIL | Família | União Estável ou Concubinato | União Homoafetiva

Informações gerais

Leading Case:

RE 646721

Ministro:

MIN. MARCO AURÉLIO


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

11/11/2011

Situação:

Trânsito em Julgado - em 28/03/2019