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Tema
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, I; e 226, § 3º, da Constituição Federal, o alcance do direito de sucessão legítima decorrente de união estável homoafetiva.
Ver assuntos:
7687-DIREITO CIVIL | Sucessões | Inventário e Partilha
7672-DIREITO CIVIL | Família | União Estável ou Concubinato | União Homoafetiva
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Há repercussão geral
Data da Repercussão geral:
11/11/2011
Situação:
Trânsito em Julgado - em 28/03/2019
