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Tema

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 23, XII; 30; 39, caput, 41; 173; e 247, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta para aplicação de multa de trânsito.

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10417-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito

Informações gerais

Leading Case:

RE 633782

Ministro:

MIN. LUIZ FUX


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

02/09/2016

Situação:

Trânsito em Julgado - 03/02/2021