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Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 5º do art. 195, bem como do § 1º e do caput do art. 201 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Ver assuntos:
6099-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
15/06/2012
Trânsito em Julgado - em 04/03/2015.
